Apelação criminal. Posse irregular de armas de fogo e munições. Vacatio legis indireta. Conduta atípica. Absolvição. Crime contra o meio ambiente.

Ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Bacharel em Direito. E-mail: [email protected]

Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.

O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

Competência. Tribunal Marítimo e Tabelião e Oficial de Registro de Contrato Marítimo.

Violação ao art. 535, I do CPC. Inocorrência de análise, por esta corte da suposta violação de dispositvos constitucionais.

Tribunal mantém condenação de homem por estupro de vulnerável contra a própria filha

Vítima estava desacordada quando abusos eram cometidos.

Corte condena homem por ofensas a político idoso na internet

Crime previsto no Estatuto do Idoso.

Júri de Brazlândia condena casal de irmãos por homicídio qualificado

O crime teria sido motivado por uma desavença provocada por uma arma de fogo.

Instituição bancária deve pagar danos morais por bloqueio de salário

Também foi determinada a restituição dos valores debitados e o pagamento de multa no valor de R$ 15 mil por descumprimento de liminar.

Acusado de empurrar esposa da janela do 3º andar é condenado a 25 anos de prisão

Ele foi condenado pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado por motivo fútil, uso de meio cruel e feminicídio (art. 121, § 2º, II, III, VI e § 2º-A, I, do código penal - CP).

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Organização Criminosa. Artigo 312 do CPP

Periculum Libertatis. Indicação necessária.

Execução Penal. Falta Grave. Fuga. Regressão de Regime

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Mantida prisão de empresários suspeitos de participar de esquema criminoso na Secretaria de Saúde

A prisão preventiva dos empresários foi decretada no âmbito da Operação Fatura Exposta.

Google deve retirar do ar blog com ofensas contra empresa

A decisão é da 2ª câmara de Direito Privado.

Maioridade penal: Senado aprova projeto defendido pela OAB

“A redução da maioridade penal é inconstitucional, além de um atentado contra nossa juventude. A revisão do ECA, defendida há anos pela OAB, é o melhor caminho quanto aos crimes graves cometidos por menores de idade", disse o presidente da OAB

Ação Indenizatória. Contrato de parceria aviária

Alegação de contrato de Adesão afastada. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do requerente

Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória

A presença de defensor não é imprescindível no interrogatório policial, pois esta fase se configura como meramente informativa

Contratação de ex-presidiário pode ter incentivo fiscal

Objetivo é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho

Ex-deputado distrital é condenado a 15 anos de reclusão por homicídio

O réu foi pronunciado para responder por homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima

TJ nega habeas corpus a homem que vendia remédio abortivo

Medicamento encontrado com o réu se destina ao tratamento de úlceras gástricas e duodenais e possui princípio ativo que provoca contrações uterinas em mulheres que o ingerem, com efeito abortivo

Italiana acusada de tráfico de drogas vai continuar presa

Italiana e uma comparsa foram surpreendidas no interior do aeroporto de Guarulhos quando se preparavam para embarcar portando, respectivamente, 1.990 gramas e 1.970 gramas de cocaína